Monthly Archives: março 2006

Dispensa de licitação. Ausência de motivação administrativa. Tipicidade objetiva e subjetiva.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Sentença condenatória de fatos expressamente arquivados pelo juízo. Afronta ao devido processo legal. Nulidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Violência ou coação ilegal. Ausência de ameaça concreta. Habeas corpus preventivo. Impossibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Organização judiciária e administrativa. Especialização de varas criminais. Constitucionalidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Lavagem de dinheiro. Denúncia que não imputa ao réu o cometimento de um dos ilícitos antecedentes. Delito de quadrilha. Independência em relação às infrações penais eventualmente perpetradas pela associação. Aptidão do libelo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Necessidade de intimação do executado. Exercício do contraditório e da ampla defesa.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Trancamento da ação penal. Insignificância. Arma de fogo e munição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Dano. Art. 163, III do CP. Liberdade provisória. Cabimento. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Correição parcial. Não recebimento de recurso em sentido estrito. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Mandado de segurança. Fungibilidade. Conhecimento como habeas corpus.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Ausência de identificação do autor. Atipicidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!