Evasão de divisas. Lei 7492/86. Consumação. Crimes conexos. Competência.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.02.000704-8/pr
Tráfico de entorpecentes. Cloreto de etila. Pena. Substituição por restritivas de direitos.Rel. P/ O Acórdão Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.02.001321-9/rs
Descaminho. Princípio da Insignificância. Lei 11.033/04. Inaplicabilidade.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.04.005517-0/rs
Descaminho. Término do procedimento administrativo. Desnecessidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2005.04.01.025703-0/pr
Seqüestro. Arresto. Hipoteca legal. Limites.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2005.04.01.038494-5/rs
Prisão preventiva. Quadrilha. Excesso de prazo. Inocorrência.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.70.03.014129-0/pr
Ausência de alegações finais. Ampla defesa e contraditório. Nulidade absoluta.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2005.04.01.034633-6/rs
Inquérito. Art. 2º da Lei 8176/91 e art. 55 da Lei 9605/98. Competência da vara especializada ambiental.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.025523-5/pr
Estelionato. Saque indevido do FGTS. Obediência a ordem superior hierárquica. Exclusão de culpabilidade. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2005.04.01.036129-5/pr
Prisão preventiva. Fiança. Não cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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