Monthly Archives: março 2006

Sentença proferida antecipadamente. Habeas Corpus de ofício no primeiro grau. Impossibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Proposta de suspensão do processo. Ausência de intimação do réu. Nulidade absoluta.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Pena restritiva de direitos. Substituição por multa. Inviabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato contra a previdência social. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Determinação do juízo monocrático ao paciente para produzir prova contra si mesmo. Constrangimento ilegal caracterizado.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Opção anterior ao recebimento da denúncia. Revogação. Reinclusão no Programa. Efeitos.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Crime continuado. Requisito temporal. Unificação. Penas alternativas.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Adesão ao PAES. Decisão determinando a suspensão da pretensão punitiva e o curso da prescrição. Inconstitucionalidade não configurada.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Contrabando e descaminho. Inexistência dos requisitos da prisão preventiva. Grande quantidade de mercadorias.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Excesso de prazo. Crimes contra o meio ambiente.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!