Monthly Archives: abril 2006

Apropriação indébita previdenciária. Lei 10.684/03. Constitucionalidade. Pagamento integral do débito. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ordem de efetivação de penhora. Prestação de informação falsa para afastar a constrição. Condenação por crime de desobediência. Desclassificação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Liberdade provisória sem fiança. Descabimento.Rel. P/ O Acórdão Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Correição parcial. Sonegação de tributos. Prova testemunhal. Carta rogatória. Desnecessidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Receptação. Materialidade. Prova insuficiente.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Peculato em continuidade delitiva. Cerceamento de defesa. Não configuração. Provas ilícitas. Quebra de sigilo bancário.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Peculato em continuidade delitiva. Cerceamento de defesa. Não configuração. Provas ilícitas. Quebra de sigilo bancário.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apropriação indébita previdenciária. Condição objetiva de punibilidade. Trancamento da ação penal.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato. Fraude previdenciária praticada para propiciar benefício a terceiro.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Alegação de constrangimento ilegal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!