O ministro Gilmar Mendes deferiu a liminar no Habeas Corpus (HC) 89178, impetrado em favor da manicure Rosimeire Rosa de Jesus, e determinou a expedição de alvará de soltura. Ela foi condenada pela Justiça paulista por tentativa de furto (artigo 155, do Código Penal) de uma “duchinha”, no valor de R$ 19,00. A pena aplicada…
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Apelação Criminal Nº 2005.72.00.007645-8/sc
Injúria contra funcionário público. Rejeição da denúncia. Recurso. Princípio da fungibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.70.02.008527-0/pr
Restituição de valores apreendidos em moeda estrangeira. Indícios de origem criminosa. Interesse ao processo. Art. 118 do CPP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.011430-5/rs
Trancamento de ação penal. Suspensão da persecução penal quanto às condutas tipificadas na Lei 8137 não extensível ao delito de formação de quadrilha. Parcial litispendência reconhecida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.013341-5/pr
Liberdade provisória. Estatuto do desarmamento. Ausência dos requisitos da prisão preventiva.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2006.04.00.009133-0/pr
Pena de perdimento. Terceiro prejudicado. Mandado de segurança. Cabimento. Ausência de condenação do agente. Ilegalidade da medida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.08.007688-0/rs
Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Prisão por dívida. Matéria sumulada. Excludente de culpabilidade indemonstrada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Questão De Ordem Na Acr Nº 2002.70.01.023978-8/pr
Moeda falsa. Intempestividade do recurso de apelação.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.72.00.008088-0/sc
Apropriação indébita e sonegação de contribuições previdenciárias. Prescrição parcial. Princípio da insignificância. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.021788-4/pr
Crimes contra o Sistema Financeiro e de lavagem de dinheiro. Competência do juízo especializado. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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