Monthly Archives: julho 2006

Crime contra a ordem tributária. Opção pelo programa de recuperação fiscal. Denúncia recebida em face da ausência de homologação. Posteriormente o Comitê Gestor aceitou a opção efetuada mas na mesma oportunidade excluiu a empresa por inadimplência. Decisão do juiz tornando sem efeito o ato anterior acolhendo novamente a inicial. Desnecessidade de ratificação da peça acusatória.Rel.…

Excesso de prazo. Tráfico de entorpecentes. Delonga na tramitação não causada pela defesa. Pendência de julgamento de conflito de competência junto ao STJ. Ordem concedida.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Recolhimento de contribuições previdenciárias. Ação de depósito. Depositário infiel. Lei 8866/94. Prisão civil. Impossibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Concurso formal de crimes. Pena superior a dois anos. Inafiançabilidade. Prisão preventiva. CPP art. 312. Inocorrência dos pressupostos legais. Ordem concedida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Réu que respondeu ao processo solto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de embaraço à instrução criminal. Ilegitimidade da medida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão civil de depositário infiel. Decretação da custódia sem determinação do prazo para seu cumprimento. Ilegalidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Demora na conclusão da instrução criminal. Prolação de sentença. Constrangimento ilegal superado. Prisão preventiva. Conversão em execução penal. Legalidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Falsificação de documento. Prescrição. Ausência de intimação da defesa para a audiência no juízo deprecado. Nulidade. Inocorrência. Falsificação de selo de controle do IPI. Princípio da especialidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Contrabando. Crime ambiental. Concurso material. Inexistência. Aplicação do princípio da especialidade. Suspensão do processo. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Suspensão condicional do processo. Tentativa. Percentual máximo. Aplicação do art. 89 da Lei 9099.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!