Monthly Archives: julho 2006

Crime ambiental. Portaria do IBAMA nº 54-N/1999. Autoria e materialidade perfectibilizadas. Malha de 40 mm.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Embargos de terceiro. Seqüestro. Imóvel. Decreto-Lei 3240/41. Alienação dolosa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a fauna. Pesca proibida. Erro de proibição. Desconhecimento da lei. Ciência da ilicitude da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação mantida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Seqüestro prévio. Ministério Público. Legitimidade ativa. Absolvição posterior. Insubsistência da medida constritiva. Liberação dos bens.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Absolvição. Suspensão condicional do processo. Art. 89 da Lei 9099. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para manifestação do MP. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento de ação penal. Crime contra a ordem tributária. Existência de decisão definitiva na esfera administrativa. Impugnação parcial dos créditos tributários. Ordem denegada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estatuto do desarmamento. Liberdade provisória. Necessidade de conjugação com o art. 312 do CPP. Réu estrangeiro. Interrogatório pendente de realização. Prisão preventiva. Conveniência da medida para a instrução criminal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Transferência do paciente para estabelecimento carcerário destinado a presos provisórios. Instalações reservadas à prisão especial. Constrangimento ilegal. Inocorrência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes contra o meio ambiente. Poluição. Delito não configurado. Ausência de subsunção do fato à norma incriminadora. Absolvição. Abertura de vista ao MP quanto à outra infração para proposta de suspensão condicional do processo.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato contra o FGTS. Dosimetria. Bis in idem. Vedação. Multa. Proporcionalidade. Prestação pecuniária. Parcelamento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!