Foi deferido parcialmente, por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 88190, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos advogados do empresário H.C.A., do ramo de importação e exportação, contra negativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em autorizar o acesso da defesa aos autos de investigação em curso no Ministério Público Federal (MPF). A defesa alega…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.016900-8/sc
Prescrição em perspectiva. Excepcionalidade. Extinção da punibilidade decretada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.016839-9/pr
Tráfico de entorpecentes e descaminho. Liberdade provisória. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.00.013670-5/rs
Guarda de moeda falsa recebida de boa-fé. Atipicidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.03.005038-8/pr
Pedido de restituição de bens apreendidos. Descabimento. Disco rígido. Cópia de dados. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.70.00.019282-2/pr
Motocicleta. Seqüestro. Pedido de restituição. Embargos de terceiro. Compra anterior à constrição judicial. Ausência de provas.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2005.72.04.009402-2/sc
Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Entidades públicas. Compatibilidade das tarefas com as aptidões do condenado. Jornada normal de trabalho. Fiscalização.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.005224-0/pr
Roubo qualificado. Latrocínio tentado. Competência.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.00.011835-8/rs
Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo bancário. Lei Complementar 105/01. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Instância administrativa. Vício formal. Não influência na persecutio criminis.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.70.10.001801-7/pr
Crime contra a fé pública. Falsificação de documentos. Crime meio. Absorção pelo estelionato. Súmula 17 do STJ. Inaplicabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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