A competência para julgar recurso de apelação em crimes de menor potencial ofensivo não é necessariamente da Turma Recursal. Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as ações ajuizadas até a entrada em vigor da Lei nº 10.259/01, que ampliou o rol de delitos de menor potencial ofensivo para crimes com pena…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2004.70.02.000130-3/pr
Denúncia. Rejeição. Telecomunicações. Aparelho de potência reduzida. Insignificância.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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