O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Justiça Federal é competente para processar e julgar crime de redução à condição análoga à escravidão supostamente ocorrido no Pará. Por maioria dos votos dos ministros, a decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (30/11) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 398041. O recurso foi…
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Correição Parcial Nº 2006.04.00.019317-5/pr
Correição Parcial. Parcelamento do débito antes da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva. Expedição de ofícios à Receita Federal. Incumbência da acusação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.013171-6/pr
Inquérito. Trancamento. Crimes contra o Sistema Financeiro. Análise dos pressupostos do concurso aparente de normas. Inviabilidade. Gestão fraudulenta e temerária. Participação. Comunicabilidade das circunstâncias elementares.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2006.04.00.013156-0/pr
Interceptação telefônica. Revelação de ilícitos diversos dos investigados. Persecução autônoma. Sentença. Princípio da publicidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.00.016081-1/rs
Estelionato. Erro de proibição. Ausência de conhecimento da ilicitude do ato. Dosimetria da pena. Crime eventualmente permanente. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.72.07.003501-9/sc
Tráfico internacional de entorpecente em grande quantidade. Aumento de pena. Inconstitucionalidade do regime integralmente fechado.Rel. Juiz Fed. José Paulo Baltazar JúniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.05.002477-0/rs
Corrupção ativa. Depoimento de policial. Valor probatório.Rel. Juiz Fed. José Paulo Baltazar JúniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2003.72.02.001108-4/sc
Integração de indígena na sociedade. Sentença de pronúncia. Exame antropológico. Necessidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.72.00.050844-9/sc
Reingresso de estrangeiro no Brasil. Art. 338 do CP. Erro de proibição.Rel. Juiz Fed. José Paulo Baltazar JúniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.044264-3/pr
Gestão fraudulenta. Prejuízo ínfimo. Reconhecimento do princípio da insignificância. Falsidade ideológica e quadrilha.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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