Patrocínio infiel perante a Justiça do Trabalho. Competência federal. Frustração de direito laboral. Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9099/95). Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2006.04.00.019578-0/pr
Mandado de segurança contra ato passível de recurso. Descabimento. Seqüestro de bens. Irregularidades na apreensão de veículo. Embargos previstos no art. 129 do CPP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.027297-0/rs
Execução de pena restritiva de direitos. Substituição de ofício. Não-cabimento.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.70.01.002334-7/pr
Uso de documento falso. Foro adequado.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.70.01.006006-1/pr
Seguro desemprego. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Indeferida Liminar Em Habeas Corpus A Peruano Que Pedia Liberdade
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 90070, em que o peruano naturalizado Hugo Flores Delgado pedia para ser libertado da carceragem da Superintendência Regional da Polícia Federal em Goiânia (GO). A defesa alega irregularidades na prisão tanto na fase administrativa quanto na fase judicial. De acordo com…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.70.01.002794-8/pr
Rejeição da denúncia. Crime societário. Acusação genérica. Condutas não individualizadas. Responsabilidade do contador da empresa.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.70.00.049506-5/pr
Incidente de restituição de veículo. Sentença que deixa de se manifestar acerca de um dos pedidos formulados na inicial. Omissão não sanada em embargos declaratórios. Prejuízo manifesto. Ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nulidade decretada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.023958-8/pr
Programa de proteção a testemunhas. Inclusão. Atribuição do Poder Executivo. Fundamentos do pedido. Incumbência da parte.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.023809-2/rs
Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Processo administrativo. Imprescindibilidade do lançamento definitivo. Denúncia. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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