Empresa de telefonia. Dados cadastrais de clientes. Sigilo. Requisição formulada por autoridade policial. Impossibilidade. Autorização judicial. Necessidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Defere Liminar Para Empresário Acusado De Ser Depositário Infiel
O ministro Gilmar Mendes, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) do Habeas Corpus (HC) 90172, deferiu a liminar requerida pela defesa de M.A.A. para assegurar a ele o direito de permanecer em liberdade até apreciação do mérito de habeas impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão do ministro assegura a suspensão imediata do…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.027881-8/sc
Trancamento de ação penal. Inépcia da inicial. Manutenção de depósito no exterior sem declaração à autoridade competente. Evasão de divisas. Prescrição em perspectiva.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.031422-7/pr
Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Repetição do disposto no texto legal. Ausência de fundamentação concreta e vinculada.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Concede Liminar A Médico Acusado De Cinco Homicídios
O ministro Gilmar Mendes deferiu um pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 90229, impetrado em favor do médico A.P.C. contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu parcialmente o pedido para que o réu permanecesse em liberdade apenas até o julgamento de Embargos Declaratórios opostos pela defesa do acusado no Tribunal de Justiça…
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Correição Parcial Nº 2006.04.00.031094-5/rs
Correição parcial. Ônus da prova. Interferência judicial. Protelação do andamento da causa. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Alegação de pagamento. Realização da perícia contábil.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Deferida Liminar Em Favor De Jornalista Condenado Pelo Crime De Difamação
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu, liminarmente, o pedido no Habeas Corpus (HC) 89684, impetrado, em favor do Jornalista M.M.F. contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não acolheu pedido de extinção de punibilidade de sentença condenatória da 8ª Vara Criminal de Campina Grande (PB), pelo crime de…
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Rejeitada Denúncia Contra Deputado Acusado De Falsidade Ideológica No Caso Da “cola Eletrônica“ Em Vestibular
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, rejeitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) ao julgar o Inquérito (INQ) 1145, instaurado contra o deputado federal Armando Abílio (PSDB-PB). Inicialmente o MPF ofertou a denúncia contra ele com base no artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal [estelionato]. Posteriormente o Ministério Público entendeu que a…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.031350-8/pr
Tráfico de drogas. Inexistência de imputação fática. Trancamento da ação penal. Cabimento. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos. Revogação.Rel. Juíza Salise Monteiro SanchotenePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Acusado De Integrar Quadrilha Que Fez Assalto Milionário Ao Bc Em Fortaleza Vai Continuar Preso
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de liberdade provisória feito pelo comerciário M.F, no Habeas Corpus (HC) 89863. Ele foi preso em flagrante com R$ 12,3 milhões que seriam parte do dinheiro furtado Banco Central em Fortaleza, em agosto do ano passado. A defesa alegou constrangimento ilegal e excesso de prazo…
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