Monthly Archives: janeiro 2007

Tráfico de entorpecentes. Confissão espontânea. Pena mínima. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu residente em outro país.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Interceptação clandestina de ligações telefônicas. Art. 10 da Lei 9296/96. Nulidades processuais. Manipulação das investigações para firmar a competência. Inocorrência. Ministério Público. Atos investigatórios. Carta precatória. Delação premiada. Validade. Crime de natureza permanente.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Modificação das penas restritivas de direito. Possibilidade pelo juiz da execução. Inocorrência de ofensa à coisa julgada.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico de drogas. Preventiva. Possibilidade de concessão de liberdade provisória. Ausência de pressupostos para custódia cautelar.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Excedimento do prazo para a formação da culpa além dos limites da razoabilidade. Revogação da prisão preventiva.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento de ação penal. Justa causa. Presença. Excludente de ilicitude. Exame de provas. Princípio da indivisibilidade. Art. 48 do CPP. Inaplicável à ação penal pública.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prestação de serviços à comunidade. Pecuniária. Descumprimento injustificado. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Cabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Carta Rogatória. Tradução. Honorários. Ministério Público.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Quitação de parte do débito. Extinção da punibilidade. Ausência de intimação da expedição de Carta Precatória. Nulidade relativa. Dúvida sobre a efetiva participação de um dos sócios. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade indemonstrada. Redução da pena.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento de inquérito policial. Fatos que constituem crime em tese. Impossibilidade. Lavagem de dinheiro. Indícios do crime antecedente. Aptidão da exordial acusatória.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!