Estelionato contra a Previdência Social. Obtenção de aposentadoria por tempo de serviço. Documentos ideologicamente falsos. Erro de proibição. Redução das penas.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.70.10.002360-8/pr
Corrupção passiva. Preposto de leiloeiro oficial. Funcionário público por equiparação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2000.70.02.001808-5/pr
Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Art. 22 da Lei 7492/86. Elemento subjetivo. Dúvida razoável. Provas insuficientes. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.72.00.005086-5/sc
Uso de documento falso. Materialidade. Autoria. Pena. Contradição na sentença.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.72.00.009755-2/sc
Apropriação indébita. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Princípio da insignificância.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.00.017461-2/rs
Lavagem de dinheiro. Restituição de coisas apreendidas. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.70.02.004682-4/pr
Declinação de competência para o Juízo Estadual. Tráfico de entorpecentes. Internacionalidade. Indícios suficientes. Competência da Justiça Federal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.13.000773-5/rs
Estelionato contra o INSS. Tentativa. Fraude. Prova insuficiente. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1997.70.02.012462-5/pr
Procuração falsa. Ajuizamento de ação revisional de benefício contra o INSS. Prejuízo. Competência da Justiça Federal. Estelionato. Apropriação indébita.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.71.99.000910-0/rs
Tráfico. Associação para o tráfico. Extinção da punibilidade. Nulidades. Delação premiada. Tipicidade. Pena. Regime. Perdimento de bens.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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