Liberdade provisória mediante fiança concedida no primeiro grau. Habeas corpus objetivando a redução do valor arbitrado. Ausência de demonstração da situação financeira do paciente. Liminar indeferida.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Cuida-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, contra ato do MM. Juízo Federal da Segunda Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu/PR, que concedeu a…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.70.00.011709-6/pr
Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Ausência de requisitos. Liberdade provisória mediante fiança. Possibilidade. Majoração do valor. Inviabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 54.544/sc
Furto qualificado. Estelionato. Quadrilha. Violação de sigilo bancário. Fraude por meio da internet. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Ordem denegada.Rel. Min. Gilson Dipp RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que denegou ordem anteriormente impetrada em favor…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.034537-6/pr
Custódia cautelar. Legalidade. Ordem pública. Acusada que além de reincidente, furta mercadorias descaminhadas pertencentes a outros denunciados, agride agentes da Receita e atira pedras nas viaturas oficiais.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Trata-se de habeas corpus visando, liminarmente e, após, ao final, a concessão da liberdade provisória de ELENI FLORÊNCIO TAVARES, que se encontra presa preventivamente por…
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Apelação Criminal Nº 2002.72.08.000844-9/sc
Estelionato. Dolo não comprovado. Permitidas múltiplas penhoras sobre o mesmo bem. Absolvição mantida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 16.910/mg
Habeas corpus. Estelionato. Pedido de absolvição. Impropriedade da via eleita. Direito de apelar em liberdade. Réu reincidente e personalidade voltada para o crime. Acórdão fundamentado.Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por JOEL JORGE SEGUNDO, contra acórdão proferido pelo…
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Habeas Corpus N° 2006.04.00.038186-1/sc
Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Questão prejudicial. Pedido de compensação na esfera administrativa. Suspensão da ação penal. Inviabilidade antes da inquirição das testemunhas.Rel. Juíza Salise Monteiro Sanchotene Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, ajuizado por Ney Fayet de Souza Júnior e Carlos Eduardo Scheid, em favor de Sérgio Roberto Jaeschke Jaeger, Ricardo Luiz…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.04.005842-4/rs
Descaminho. Ausência de assinatura do réu em documento elaborado quando da apreensão das mercadorias. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Declarações dos agentes fazendários. Presunção de legitimidade e veracidade. Insuficiência.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 41.713/sp
Crime contra o patrimônio. Art. 33 do CP. Réu reincidente. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento.Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator): 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de RICARDO DOS SANTOS, contra v. acórdão proferido…
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Habeas Corpus N° 2006.04.00.038021-2/pr
Tráfico internacional de drogas. Art. 580 do CPP. Pedido de extensão de liberdade provisória concedida a co-réus. Inadmissibilidade. Não há como conferir igualdade de tratamento entre acusados que se encontram em situação processual distinta.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, visando a soltura do Paciente, KALED OMAIRI, que se encontra segregado…
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