Apelação. Amplitude da defesa. Recusa do réu ao recurso. Prevalência da vontade da defesa técnica.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais que não conheceu do recurso de apelação interposto pela defesa de Altieri Moreira…
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Apelação Criminal Nº 2005.71.13.002639-8/rs
Arresto de bens do acusado. Crime contra a ordem tributária. Compensação de tributos federais com créditos de natureza não tributária. Atipicidade decretada. Levantamento da constrição.Rel. Des. Néfi Cordeiro O MPF (fls. 02/18) requereu o seqüestro prévio, para fins de especialização de hipoteca legal, de bens móveis e imóveis de propriedade de Fernando Gasperin, denunciado na…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.031419-7/rs
Liberdade provisória. Fiança. Ausência de comprovação de residência e profissão lícita.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 46.392/sp
Uso de documento falso. Prisão em flagrante. Instrução encerrada. Excesso de prazo para a prolação da sentença. Atraso injustificável.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado por ROBERTO ALBINO MONTEIRO, em causa própria - preso em flagrante…
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