Monthly Archives: fevereiro 2007

Mantida Prisão De Traficante Que Pedia Para Recorrer Em Liberdade

O ministro Carlos Ayres Britto manteve decisão da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferindo liminar no Habeas Corpus (HC) 89252, determinando, ainda, o sobrestamento (interrupção do andamento) do processo até o julgamento final de um outro HC, o de número 84078, pelo Plenário da Corte. O pedido foi feito por J.E.O.M., preso em flagrante…
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Notícias

Habeas Corpus Nº 2007.04.00.008964-9/pr

Exame da prescrição executória. Transcorrido o trânsito em julgado, compete ao juízo das execuções a verificação da ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória.Rel. Des. Néfi Cordeiro Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Sebastião Domingues da Luz em favor de Lucinei de Jesus Brunello, em face da negativa do Juízo…
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Decisões Monocráticas

Habeas Corpus N° 88.402-4/sp

Prisão. Período máximo. Prática de novos delitos.Rel. Min. Marco Aurélio RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO - Eis como sintetizei esta impetração ao examinar o pedido de concessão de medida acauteladora e não o acolher (folha 80): 1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça revela o seguinte entendimento (folha 20): Paciente…
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Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 2007.04.00.008815-3/rs

Caça e abate de animal silvestre. Crime ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Conduta que não se enquadra nas situações específicas que justificam a competência da Justiça Federal.Rel. Des. Néfi Cordeiro Diego de Leão Pufal impetra o presente habeas corpus em favor de Alvaro Barcelos Souza Movawad, contra ato do…
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Decisões Monocráticas