Uso de documento falso e estelionato. Prisão. Flagrante. Homologação. Ilegalidade. Inexistência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 89.152-7/sc
Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Extinção da punibilidade com apoio no art. 34 da Lei 9249/95. Impossibilidade. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Art. 9º da Lei 10.684/03.Rel. Min. Ricardo Lewandowski RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: - Trata-se de Recurso Ordinário em habeas corpus interposto por Fernando Roberto…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009124-3/pr
Concussão. Extorsão realizada por policiais civis e federais para não realizar flagrante e apreensão de mercadorias. Prisão preventiva. Reiteração delitiva que justifica a custódia cautelar em garantia da ordem pública.Rel. Des. Néfi Cordeiro Trata-se de habeas corpus impetrado por Cledy Gonçalves Soares dos Santos e Mauricio Defassi em favor de Daniel Abreu Pimenta da Cunha,…
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Apelação Criminal Nº 2002.71.07.000936-4/rs
Delito praticado contra a CEF. Tipificação. Emprego de fraude. Estelionato. Coação no curso do processo. Ausência de provas. Corrupção de menores. Crime de perigo presumido.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 770.646/rs
Sursis processual. Art. 89 da Lei 9099/95. Revogação após o transcurso do período de prova. Possibilidade.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto pelo Parquet, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Lex Fundamentalis, contra v. julgado do e. Tribunal de…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009141-3/sc
Sonegação fiscal. Lei 8137/90. Constituição do crédito tributário. Lançamento efetivado. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Suspensão do processo penal. Condição objetiva de punibilidade.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrére Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Abrahão Alfredo Macaneiro Filho, em favor de MAURI SILVESTRE SPEZIA, contra ato do Juízo Substituto da 01ª…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.004387-0/pr
Magistrado. Férias. Prática de atos jurisdicionais. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Rol de testemunhas. Momento apropriado. Excesso de prazo. Demora justificada.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 63.423/go
Prisão preventiva. Tráfico. Liberdade provisória. Inadmissibilidade em crimes hediondos e equiparados. Inconstitucionalidade. Obrigatoriedade de fundamentação. Motivos concretos. Imprescindibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.Rel. Min. Paulo Medina RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): Sinomar Garcia de Castro impetra habeas corpus substitutivo de recurso ordinário com pedido liminar, contra a 1ª Câmara Criminal do…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009045-7/pr
Tráfico internacional de cocaína. Nova lei de tóxicos. Prisão preventiva. Organização criminosa. Inafiançabilidade do crime e inviabilidade da concessão de liberdade provisória.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Vanessa das Neves Picouto, em favor de ADOLFO MANUEL CARRILO TALAVERA, contra ato do Juízo Federal da 02ª…
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Stf Arquiva Habeas Corpus De Comerciante Libanês Acusado De Tráfico De Entorpecentes
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 90624, em que o comerciante libanês Walid Khaled Abdallah tentava impedir a extradição requerida pela França e deferida pelo Supremo. O libanês foi condenado, pelo governo daquele país, por suposta prática de tráfico de entorpecentes. Os advogados sustentam que a sentença condenatória contra…
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