Estelionato. Prejuízo patrimonial alheio ausente. Emendatio libelli. Falsidade ideológica. Corrupção ativa. Pretensão de modificação do fundamento da sentença absolutória. Descabimento. Ausência de interesse recursal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus 35.203/sp
Crime ambiental. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Inexistência de dano ambiental passível de enquadramento legal. Aceitação do sursis processual. Art. 89 da Lei 9099/95. Renúncia ao interesse de agir que não foi reconhecida pelo STF. Ordem concedida para determinar o exame do mérito pelo STJ.Rel. Min. Laurita Vaz…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009023-8/pr
Tentativa de homicídio. Preventiva. Acusado com vínculos no exterior. Decreto prisional como forma de assegurar a aplicação da lei penal. Liminar indeferida.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Rosileno Arimatea Marra, em favor de Carlos Alexandre de Lima Gonçalves, contra ato do Juízo Substituto da 2ª…
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Ministro Divulga Acórdão De Julgamento Que Permitiu A Fernandinho Beira-mar Estar Presente Em Audiências
Veja a íntegra de relatório e voto do ministro Celso de Mello no julgamento do Habeas Corpus (HC) 86634, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-mar. O HC foi julgado pela Segunda Turma do STF em dezembro passado. Relator do HC, o ministro divulga também a ementa…
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Apelação Criminal Nº 2001.70.00.030819-0/pr
Uso de CND falsa. Exame de corpo de delito indireto. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 19.215/ms
Habeas corpus impetrado com o fim de desconstituir decisão transitada em julgado. Flagrante ilegalidade. Possibilidade.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por EVERALDO RODRIGUES, impugnando acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que denegou a…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.007445-2/pr
Liberdade provisória. Fiança. Fixação em valor exorbitante pelo juízo monocrático sem levar em consideração a condição financeira do acusado. Redução.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, que Luciano Menezes Molina impetra em favor de Aleksandro Martins objetivando a concessão, nos autos do procedimento criminal diverso nº 2007.70.13.000543-2,…
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Apelação Criminal Nº 2005.04.01.046438-2/pr
Corrupção passiva. Provas. Autoria. Materialidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 737.688/sp
Uso de entorpecentes. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos Juizados Especiais Federais. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos Juizados Especiais Criminais ainda que o delito possua rito especial. Modificação da interpretação dada ao art. 61 da Lei 9099/95. Transação penal. Possibilidade. Proposta. Prerrogativa do Ministério Público. Recurso provido.Rel. Min. Gilson Dipp RELATÓRIO…
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Habeas Corpus N° 2007.04.00.008767-7/rs
Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Funcionamento de instituição financeira sem autorização. Captação de recursos de grande número de investidores. Preventiva. Fundado risco de fuga.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado O presente habeas corpus foi impetrado visando revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de João Vicente Silva, investigado pela suposta prática dos delitos dos…
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