Inexigibilidade de conduta diversa. Requisitos. Dolo. Animus rem sibi habendi.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência Nº 48.257/rs
Conflito de competência. Juizado especial. Extinção da pena restritiva de direitos. Pena de multa remanescente. Declaração de extinção do processo de execução penal. Remessa de certidão à procuradoria-geral do Estado para a execução da pena de multa. Agravo em execução. Competência recursal da justiça comum.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO – MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.008641-7/rs
Penhora sobre o faturamento da empresa. A falta do preenchimento das formalidades tais como designação de administrador e assinatura do compromisso de depositário, descaracteriza a infidelidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor de Ari Pretto “a fim de que seja reformada a decisão judicial quanto ao entendimento de…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.001704-3/pr
Homicídio. Prisão temporária. Prorrogação. Necessidade indemonstrada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 58.755/pa
Estupro. Recolhimento à prisão. Condenação confirmada em sede de apelação criminal pelo tribunal de justiça. Custódia cautelar do paciente compatível com o sistema processual vigente. Recursos extraordinários que, eventualmente interpostos, são desprovidos de efeito suspensivo. Progressão de regime. Afastamento do óbice legal.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.008858-0/rs
Interrogatório. Carta Precatória. Local de residência do acusado longínquo do juízo onde tramita a ação penal. Condições financeiras.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, que Elbio Ross impetra em favor de Francisco Carlos Dal Santo Prado objetivando a deprecação, nos autos da ação penal nº 2005.71.00.042972-9, da…
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Apelação Criminal Nº 2000.71.00.019216-1/rs
Conexão. Art. 171, § 3º do CP. Estelionato contra o INSS. Aposentadorias fraudulentas. Condenação. Penas-base. Agravantes. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 58.413/go
Tráfico internacional de entorpecentes e outros delitos (organização criminosa). Prisão preventiva. Revogação. Fundamentação idônea.Rel. Min. Paulo Medina RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): Habeas corpus impetrado por Jason Barbosa de Faria e outros, em favor de ANTÔNIO DOS SANTOS DÂMASO, contra decisão denegatória proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.008886-4/pr
Contrabando/descaminho. Grande quantidade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fiança. Valor proporcional.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Trata-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Vítor Hugo Scartezini, em favor de José Alison Pontes da Silva, objetivando a exclusão ou redução do valor da fiança arbitrada pela MMª. Juíza da Vara Federal de Toledo/PR. Segundo…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.004029-6/pr
Impetração do writ em substituição ao recurso adequado. Exame aprofundado da matéria fática. Inadmissibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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