Homicídio e ocultação de cadáver. Direito processual penal. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Inexistência. Flagrância presumida.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, denegando writ impetrado em favor…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.041575-9/pr
Contrabando de remédios de ingresso proibido no país. Prisão em flagrante. Custódia preventiva. Risco à ordem pública. Lei dos crimes hediondos. Reiteração delituosa. Acusadas primárias, sem antecedentes criminais, com residência fixa e ocupação lícita. Princípio constitucional da inocência presumida. Concessão da liminar mediante fiança.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.004335-2/rs
Reingresso de estrangeiro expulso. Crime permanente. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 16.974/sp
Corrupção de menores. Favorecimento da prostituição. Mediação para servir a lascívia de outrem e quadrilha. Direito de apelar em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Incabimento.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Recurso em habeas corpus contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.008711-2/rs
Inserção de dados falsos em sistema de informações. Art. 313-A do CP. Inépcia da inicial. Individualização da conduta do paciente. Necessidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, que Elbio Ross impetra em favor de Francisco Carlos Dal Santo Prado objetivando o trancamento da ação penal nº 2005.71.00.042972-9/RS,…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.004445-9/sc
Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei 8137/90. Existência de decisão definitiva na esfera fiscal. Natureza e montante do débito tributário. Informação que deve constar na denúncia.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 50.863/pe
Peculato. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Princípio da insignificância. Bem jurídico tutelado: a administração pública. Inaplicabilidade. Ordem denegada.Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator): Cuida- se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de CLÁUDIA LÚCIA PAES DE SOUZA, contra acórdão…
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Habeas Corpus N° 2007.04.00.008745-8/rs
Moeda falsa. Prisão preventiva. Utilização de menores. Gravidade do crime. Primariedade e bons antecedentes demonstrados. Fundamentação insuficiente.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Carlos Alberto Sandoval, em favor de Clóvis Schneider e Luciano Strapazzon, contra decisão do MM. Juiz da Vara Federal e JEF de Bento Gonçalves/RS…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.004008-9/rs
Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação legal. Ausência de fundamento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 49.782/ba
Porte ilegal de arma e corrupção ativa. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Motivação idônea. Decurso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.Rel. Min. Paulo Medina RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Ismar R. Lago e Fabíola Pacheco em favor de HILDGER RAMY MATOS…
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