Monthly Archives: fevereiro 2007

Recurso Em Habeas Corpus Nº 18.961/rj

Prisão em flagrante. Art. 14 da Lei 10.826/2003. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação concreta.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de ANDERSON SILVA RODRIGUES DE SOUZA, contra v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de…
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Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009065-2/rs

Presunção de inocência. Execução de restritivas de direitos. Trânsito em julgado. Necessidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando a suspensão do início da execução provisória de pena restritiva de direitos imposta a Armando Piletti nos autos da Ação Penal nº 2001.71.13.001966-2. Consta dos autos que contra…
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Decisões Monocráticas

Conflito De Competência Nº 55.225/sp

Conflito de competência. Estelionato. Prejuízo causado ao INSS e não ao particular. Competência da justiça federal.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO: HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Conflito de competência em que são partes o Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo/SP, suscitante, e o Juízo Federal da…
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Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009080-9/rs

Execução fiscal. Bens fungíveis. Depositário judicial. Auxiliar do juízo. Cumprimento de munus publico. Prisão civil. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Marcus Siqueira de Araújo, em favor de Venitor João Bruschi, contra decisão do MM. Juiz Substituto da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Porto…
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Decisões Monocráticas