Cláudio Adriano Ribeiro, assaltante de bancos conhecido como “Papagaio“, vai continuar em regime fechado. O pedido de liminar feito pela defesa em um habeas-corpus foi indeferido pela ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O habeas-corpus contesta liminar concedida pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,…
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Apelação Criminal Nº 2003.04.01.046574-2/rs
Telecomunicações. Menor potencial ofensivo. Princípio da insignificância. Crime contra a ordem tributária. Emendatio libelli. Estelionato contra o particular e contra a União. Falsidade de documento público. Súmula 17 do STJ. Inaplicável. Consunção. Absorção do crime menos grave (estelionato) pelo mais grave (uso de documento público falso).Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na…
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.039553-7/sc
Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Ausência de identificação do montante do tributo sonegado. Mutatio libelli. Impossibilidade. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.70.03.000849-8/pr
Sonegação fiscal. Lei 8137/90. Nulidade processual por inépcia da denúncia. Defesa insuficiente e ilicitude de prova não demonstradas. Inexigibilidade de conduta diversa não comprovada. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Multa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.71.05.001698-0/rs
Estelionato. Saques bancários. Cheques falsificados. Fraude. CEF. Autoria, materialidade e dolo. Provas suficientes. Condenação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.02.007019-6/pr
Tráfico de entorpecentes. Internacionalidade. Associação. Cumulação do art. 14 com o Art. 18, III, da Lei 6368/76. Impossibilidade. Bis in idem. Novatio legis in mellius. Art. 40 da Lei 11.343/06. Progressão de regime. Viabilidade. Extensão dos efeitos do apelo aos co-réus. Art. 580 do CPP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra,…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.70.11.002273-7/pr
Sonegação fiscal. Momento consumativo. Crime material. Processo fiscal. Elemento objetivo do tipo. Arts. 299 e 304 do CP. Princípio da consunção. Aplicabilidade.Rel.des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.02.002288-1/pr
Tráfico de entorpecentes. Pena. Novatio legis in mellius. Art. 40 da Lei 11.343/06. Substituição da privativa de liberdade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2003.71.00.029094-9/rs
Moeda falsa. Falsificação grosseira. Desclassificação. Estelionato. Competência do Estado.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.03.002561-6/rs
Crime ambiental. Art. 34 da Lei 9605/98. Pesca de arrasto. Princípio da insignificância jurídica. Inaplicabilidade ao caso concreto.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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