Receptação. Desconhecimento da origem ilícita das mercadorias transportadas. Inocorrência. Dosimetria da pena de multa. Pena substitutiva.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 84.184-8/sp
Competência. Crime comum. Procuradora do Trabalho designada para atuar no TRT. Prerrogativa de foro. Denúncia recebida por juiz federal. Impossibilidade. Julgamento afeto ao STJ independentemente da data da prática do guerreado ato.Rel. Min. Cezar Peluso RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator): 1. Trata-se de recuso ordinário interposto por MARIA CRISTINA GOMES SANCHEZ FERREIRA…
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Habeas Corpus N° 2007.04.00.009285-5/sc
Crime ambiental. Corte e transporte ilegal de palmito. Prisão preventiva. Reiteração delituosa. Garantia da ordem pública. Necessidade da custódia demonstrada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Rudberto Ortiz de Almeida e Sebastião Rolnei Ortiz Gomes contra decisão do MM. Juiz Substituto da Vara Federal de Blumenau/SC que,…
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Plenário Nega Recursos De José Janene Sobre Competência Para Julgar O Ex-deputado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou dois recursos (agravos regimentais) interpostos nos Inquéritos (INQ) 2231 e 2333, pelo ex-deputado federal José Janene. Nas duas decisões, que motivaram os recursos, o ministro-relator Celso de Mello reconheceu que o STF não teria competência penal originária para analisar a ação referente à Janene em razão de não…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.02.002472-1/pr
Tráfico de drogas. Internacionalidade comprovada. Consciência da origem forânea. Prova indiciária. Suficiência. Concurso eventual de agentes. Quantum de aumento pela majorante prevista no art. 18, I, da Lei 6368/76 reduzido. Art. 40 da Lei 11.343/06. Novatio legis in mellius. Penas redimensionadas.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 88.785-6/sp
Transação penal. Descumprimento do acordo. Fato que enseja o retorno ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministério Público a persecução penal. Suspensão do processo. Revogação. Decisão que pode ser proferida após o prazo final para cumprimento das condições fixadas desde que os motivos estejam compreendidos no intervalo temporal delimitado pelo juiz para…
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Habeas Corpus N° 2007.04.00.011755-4/rs
Princípio constitucional da presunção de inocência. Execução provisória. Impossibilidade. A execução da pena restritiva de direitos somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, que Jane Cristina Cerqueira Schutz e outro impetram em favor de Nelto Scarton e…
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1ª Turma Do Stf Anula Ação Penal Por Inexistência De Crédito Tributário Constituído
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 89983, em que W.A.E. contesta acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta decisão deu parcial provimento a recurso do Ministério Público (MP), determinando o prosseguimento de ação penal promovida contra W.A.E., pelo crime previsto no artigo…
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Negado Hc A Acusado Por Ofensa Às Forças Armadas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 89344, impetrado por F.G.N.P. contra decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que negou habeas no qual o acusado postulava o trancamento de ação penal em trâmite na 9ª Circunscrição Judiciária Militar. A ação relata que F.G. foi acusado por difamação contra superior…
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Segunda Turma Rejeita Pedidos De Condenado Por Peculato
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou três pedidos de Habeas Corpus de M.K.F, condenado por peculato. Miguel era servidor público e ocupava o cargo de diretor da Secretaria Adjunta de Conciliação e Julgamento da cidade de Paranaguá (PR). Foi preso sob acusação de desvio de dinheiro e condenado por peculato - quando…
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