Monthly Archives: abril 2007

Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Imposto de Renda. Parcelamento do débito posterior ao advento do REFIS. Art. 34 da Lei 9249/95. Extinção da punibilidade. Descabimento.Rel. P/ Acórdáo Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Autoria. Prova. Inexistência de assinatura no termo de apreensão das mercadorias. Prova testemunhal não esclarecedora. Absolvição. Princípio in dubio pro reo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Falsificação e uso de CND. Estelionato. Absorção. Competência da Justiça Estadual. Súmula 107/STJ. Analogia.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Intimação efetuada em nome de advogado substabelecido. Nulidade. Não ocorrente. Ausência de expresso pedido para a intimação em nome do advogado constituído.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Intimação para audiência de oitiva de testemunha. Não comparecimento. Revelia. Ausência de intimação pessoal para atos posteriores. Inocorrência de cerceamento de defesa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Depositário infiel. Prisão. Constitucionalidade. Apreensão do bem pela Receita Federal. Restituição. Impossibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Suspensão condicional do processo. Art. 89 da Lei 9099/95. Inexistência de outra ação penal. Necessidade de fundamentação do parquet para a negativa da proposta.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tortura. Lei 9455/97. Delegado de polícia federal. Autoria. Não comprovação. Prova indiciária. Absolvição. Princípio in dubio pro reo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Competência. Súmula 122 do STJ. Descaminho. Produtos de informática e agrotóxicos de origem estrangeira. Emendatio libelli. Tipificação. Art. 334, § 1º, ''c'' do CP e Lei 7802/89.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Mandado de segurança. Art. 168-A Do CP. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas de terceiros. Impugnação. Processo administrativo. Término. Desnecessidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!