Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Conta corrente aberta em Nova Iorque. Evasão de divisas. Competência. Conexão instrumental. Caso Banestado. Aplicação do art. 88 do CPP. Impossibilidade. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Individualização das condutas. Despacho de recebimento da peça acusatória. Fundamentação suficiente. Procedimentos de investigação. Ministério Público. Legitimidade. Denúncia embasada em documentos coligidos pela polícia…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.011823-6/sc
Trancamento de ação penal. Justa causa. Estelionato. Defensor dativo que firma contrato de honorários com seu cliente. Competência para o julgamento da causa.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Cuida-se de habeas corpus impetrado visando, liminarmente, e ao final, o trancamento da Ação Penal n.º 2006.72.04.001767-6/SC, onde o paciente, CLAUDIONOR DA SILVA COLARES, restou denunciado pela prática, em…
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Apelação Criminal Nº 2006.72.10.001204-5/sc
Descaminho. Carência de defesa técnica. Nulidade. Descabimento. Falta de intimação para o art. 499 do CPP. Ausência de prejuízo.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência Nº 37.187/rs
Conflito negativo de competência. Fraude para obtenção de empréstimo bancário. Art. 19 da Lei 7492/86. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual.Rel. Min. Paulo Medina RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Cachoeirinha - RS, em face do Juízo Federal…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.011710-4/pr
Acesso aos autos de inquérito policial. Quebra de sigilo telefônico. Diligências em andamento. Cerceamento de defesa. Descumprimento de decisão exarada em precedente habeas corpus.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Eduardo Nunes de Souza impetra habeas corpus, com pedido liminar, alegando, em síntese, que o MM. Juízo Substituto da Vara Federal Criminal e JEF Criminal de Maringá/PR, não…
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Apelação Criminal Nº 2000.70.01.013824-0/pr
Estelionato praticado contra a receita Federal. Restituição fraudulenta mediante declarações de imposto de renda retido na fonte. Direito da Receita de investigar de forma ampla rendimentos dos contribuintes.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 66.707/rs
Crime de imprensa. Difamação. Menor potencial ofensivo. Competência absoluta do Juizado Especial Criminal. Processamento perante o Juízo Comum. Nulidade. Transcurso do biênio prescricional. Declaração de ofício da extinção da punibilidade.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora): Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ BARRIONUEVO,…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.011825-0/rs
Prisão preventiva. Contrabando de cafeína e benzocaína. Produtos químicos. Organização criminosa estruturada para a traficância de drogas.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Andrelisa Jacob de Oliveira, em favor de Jefferson Taylor Souza de Souza, contra decisão da MMª. Juíza Substituta da 3ª Vara Federal Criminal de…
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