O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou hoje (2) a inconstitucionalidade de três dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3112, proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), conduziu o julgamento. Mas, ao todo, foram analisadas 10 ADIs ajuizadas contra o Estatuto do Desarmamento por partidos políticos, associações de…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.01.006095-9/pr
Defensor dativo. Restauração de prazo para interposição de recurso após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Nulidade da decisão.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental No Recurso Extraordinário N° 503.422/sp
Competência. Crimes contra a ordem econômico-financeira. Comercialização de combustível alterado. Art. 1º da Lei 8176/91.Rel. Min. Ricardo Lewandowski RELATÓRIO - O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: - Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (fls. 154-158) contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 148-150). Sustenta o agravante, em síntese, competir à Justiça…
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Apelação Criminal Nº 2004.72.06.000642-0/sc
Intimação do defensor. Inclusão de todos os advogados. Desnecessidade.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère A intimação em nome do advogado Democles Paulo Machado se deu em vista de a peça recursal ter sido subscrita por este defensor (fls.371/416). Com efeito, o noticiado acidente vascular cerebral teria ocorrido em setembro de 2004, enquanto a peça…
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Supremo Concede Liberdade A Jovem Condenado Por Porte De Drogas
Jovem de 22 anos, preso por portar drogas, conseguiu liminar no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao analisar o pedido feito no Habeas Corpus (HC) 91360, o ministro Joaquim Barbosa concedeu liberdade ao jovem que foi condenado a um ano e oito meses de reclusão. Os advogados informam que a juíza de primeiro grau, responsável pela…
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Ministro Do Stf Nega Liminar Para Advogado Acusado De Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 91432, impetrado pela defesa de J.E.S., acusado pela Polícia Federal de integrar uma quadrilha de “doleiros“. Ele teve sua prisão decretada pelo juiz da 6ª Vara Criminal Federal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) com base…
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