Crime ambiental. Art. 40 da Lei 9605/98. Prisão preventiva. Requisitos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009148-6/pr
Especialização de varas federais. Denúncia. Inépcia. Artigos 171 e 304 do CP. Reclassificação. Possibilidade. Art. 89 da Lei 9099/95. Suspensão condicional do processo. Art. 580 do CPP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Indeferido Pedido De Liberdade A Acusados Por Tráfico De Drogas
O ministro Carlos Ayres Britto indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 91359, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de A.F e M.A.L.S, acusados por tráfico de drogas e associação ao tráfico. Ambos tiveram a prisão preventiva decretada há quase três anos, mas somente A.F está preso desde então. Eles contestavam decisão do Superior…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009540-6/rs
Depositário infiel. Prisão civil. Execução fiscal. Penhora. Depósito em dinheiro. Insubsistência da medida coercitiva.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.70.01.005464-2/pr
Crime contra a ordem tributária. Adesão a programa de parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva. Art. 9º da Lei 10684/03.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.72.08.006117-5/sc
Omissão. Tributação. Legislação tributária. Incidência. Sonegação fiscal. Interposição. Terceiro.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.70.00.023279-3/pr
Estelionato tentado. Anotação falsa em CTPS. Súmula 17 do STJ. Inaplicabilidade. Maior absorbet minorem. Fatos anteriores à Lei 9983/00. Art. 49 da CLT.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.70.04.006368-8/pr
Importação de agrotóxicos. Não aplicação do art. 334 na modalidade contrabando. Art. 56 da Lei 9605/98. Princípio da especialidade. Emendatio libelli. Possibilidade. Pena de multa. Reformatio in pejus.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Envolvido Na Operação Navalha Obtém Hc No Stf
O ministro Gilmar Mendes concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 91386) a um dos envolvidos na Operação Navalha da Polícia Federal. O HC foi em favor do conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Ulisses César Martins de Sousa, que também é ex-procurador-geral do Estado do Maranhão. O pedido foi feito pela OAB após…
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Apelação Criminal Nº 2002.71.08.012346-7/rs
Estelionato. Dosimetria da pena. Antecedentes. Personalidade e processos em andamento. Provável continuidade. Falsificação de CTPS. Circunstâncias do delito. Agravante do art. 61, inciso II, alínea ''g''. Bis in idem. Substituição por reprimendas restritivas de direitos. Critérios de suficiência.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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