Por 8 votos a 2, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retirou hoje (10) o direito a prisão domiciliar concedido a dois empresários uruguaios pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Pela decisão, tomada no julgamento de uma Reclamação (RCL 5064) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a maioria dos ministros entendeu que o TRF-4 descumpriu decisão…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009503-0/pr
Tráfico internacional de armas. Estatuto do desarmamento. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 86.834-7/sp
Competência. Habeas corpus. Definição. Juizados Especiais. Ato de turma recursal.Rel. Min. Marco Aurélio RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): Adoto, como síntese do caso, o que tive a oportunidade de consignar ao deferir a medida acauteladora: 1. Colho da inicial que o paciente-impetrante responde a processo existente na Vara Única da Comarca de…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.013176-9/rs
Estelionato tentado. Investigado com extensa folha de antecedentes. Reiteração de fatos criminosos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por CLÁUDIO GOMES DA SILVA em favor de FLÁVIO ALESSANDRO MIRANDA SEVERO, objetivando a concessão de liberdade provisória, nos autos do Inquérito nº 2007.71.00.006637-0,…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009550-9/pr
Descaminho. Prisão preventiva. Denúncia. Art. 121, § 2º, inciso V, c/c art. 14, inciso II e art. 329, caput e seus §§ 1º e 2º, todos do CP. Excesso de prazo. Inocorrência. Condições favoráveis. Soltura. Incabimento.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Extraordinário N° 419.528-3/pr
Competência criminal. Conflito. Crime praticado por silvícolas contra outro índio, no interior de reserva indígena. Disputa sobre direitos indígenas como motivação do delito. Inexistência. Feito da competência da justiça comum.Rel. Min. Marco Aurélio RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: O Superior Tribunal de Justiça, resolvendo conflito de competência, assim concluiu (folha 69 a 74):…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.011960-5/rs
Execução de sentença. Penhora de veículo. Não entrega. Decretação de prisão. Descabimento. É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus impetrado por Rubiney Lenz, em favor de Lauro Aloísio Hister, contra decisão da MMª. Juíza da 2ª…
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2ª Turma Do Stf Autoriza Aplicação De Pena Restritiva De Direitos A Condenados Pela Antiga Lei De Tóxicos
Aplicando recente entendimento do Plenário, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus (HC) em duas ações de relatoria do ministro Joaquim Barbosa: HC 84715 e 88319. As decisões permitem a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por duas restritivas de direitos (ex: prestação de serviços) a dois condenados por crimes previstos pela…
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Apelação Criminal N° 1998.72.04.004867-4/sc
Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Art. 20 da Lei 7492. Gerente. Desvio de finalidade na aplicação do valor do crédito rural recebido. Pena. Culpabilidade. Valoração negativa. Bis in idem. Curso superior. Prescrição.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 84.383-2/rs
Provimento a recurso exclusivo do Ministério Público contra sentença absolutória. Acórdão que deixou de apreciar tese suscitada pela defesa nas contra-razões. Matéria compreendida no âmbito do efeito devolutivo. Nulidade caracterizada.Rel. Min. Cezar Peluso RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MANOEL CLAUDIANO CARVALHO PEREIRA, contra…
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