Crimes contra a administração pública e ambiental. Tráfico de influência. Prisão preventiva. Competência Federal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado O presente habeas corpus foi impetrado objetivando a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de Renato Joceli de Sousa, investigado em operação deflagrada pela Polícia Federal por suposto envolvimento na “comercialização de leis e atos…
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Plenário Do Stf Discute Possibilidade De Prisão Domiciliar Para Advogado
Duas decisões proferidas nesta segunda-feira (7) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) trataram sobre a prisão domiciliar ou em sala de Estado Maior para advogados. O assunto foi debatido por meio de duas Reclamações (RCL 4535 e 4733) nas quais se alegava descumprimento de decisão do Supremo que considerou constitucional o artigo 7º, inciso V, do…
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Apelação Criminal N° 2001.70.03.005326-8/pr
Peculato. Apropriação e desvio de valores pertencentes aos Correios. Existência do crime comprovada. Autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pena-base. Conduta Social. Circunstância judicial afastada. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial N° 687.428/rs
Execução penal. Detração. Aplicação do art. 42 do CP. Impossibilidade.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ : Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local. O Juízo da Vara…
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Habeas Corpus N° 2007.04.00.013229-4/rs
Ação de depósito. Guarda de produtos agrícolas. Não restituição. Prisão civil de depositário infiel.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Em 30 de junho de 1997 foi proferida sentença em Ação de Depósito sob nº 96.13.01611-2, condenando o paciente, VANDERLEI LUIZ ZIANI a restituir arroz em casca, no prazo de 24 horas, ou o seu equivalente em dinheiro,…
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.020070-7/pr
Crime contra o Sistema Financeiro. Medidas assecuratórias. Arresto e hipoteca legal. Pressupostos. Origem dos bens. Irrelevância. Ministério Público. Legitimidade. Violação ao princípio da presunção de inocência não configurada. Bem de família. Lei 8009/90. Configuração. Excesso de constrição. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental No Habeas Corpus N° 89.837-8/df
Condenação imposta a delegado de polícia. Crime de tortura. Suposta ilegitimidade constitucional dos poderes investigatórios do Ministério Público. Medida cautelar indeferida. Interposição de recurso de agravo. Inadmissibilidade.Rel. Min. Celso De Mello RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo, que, interposto a fls. 28/31, insurge-se contra decisão denegatória de…
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Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.013340-7/pr
Inquérito policial. Sigilo de diligências frente ao investigado e seu defensor. Conclusão das diligências. Possibilidade de acesso ao procedimento investigatório.Rel. Des. Néfi Cordeiro Busca o impetrante afastar decisão judicial que lhe impediu acesso à ordem de prisão e aos documentos que a instruem, constantes da representação criminal nº 2007.70.02.002502-3. Narra que foi o impetrante preventivamente…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.10.004937-9/rs
Apropriação indébita. Art 168, § 1º, III, do CP. Sentença absolutória. Ausência de dolo.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 86.044-3/pe
Prerrogativas profissionais dos advogados. Calúnia e difamação. Vítimas funcionários públicos. Trancamento da ação penal. Apuração de plano. Inocorrência. Imunidade relativa. Incompetência. Matéria de fato. Limites da via eleita.Rel. Min. Ricardo Lewandowski RELATÓRIO - O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de habeas corpus impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil ?Secção de Pernambuco, representada por Julio…
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