Monthly Archives: junho 2007

Moeda falsa. Baixa qualidade. Estelionato. Súmula 73 do STJ. Ínfimo prejuízo. Princípio da insignificância. Economia e celeridade processual. Trancamento do feito.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Duas condenações. Continuidade delitiva. Não caracterização. Penas substitutivas.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 56 da Lei 9605/98. Restituição de bens apreendidos. Veículo. Laudo pericial. Liberação. Valores. Impossibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Não ocorrência. Não localização após o decreto de prisão.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato contra o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. Anotações de responsabilidade técnica com autenticações bancárias falsas. Prescrição. Súmula 17 do STJ. Inaplicabilidade. Major absorbet minorem. Emendatio libelli. Falsidade de documento público. Art. 297 do CP. Ausência de perícia. Prova técnica. Desnecessidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Mandado de segurança. Art. 5º, inciso XII, da CF. Interceptações telefônicas. Envio à comissão disciplinar. Possibilidade. Revogação de decisão anterior. Superveniência de fatos novos. Ordem denegada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei 8137/90. Falsidade de documentos. Absorção pelo delito de sonegação fiscal. Art. 34 da Lei 9249/95. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Descabimento. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Interrogatório. Precatória. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Transferência para a Penitenciária Federal de Catanduvas. Indícios de periculosidade do detento. Legalidade da medida. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Depositário infiel. Prisão civil. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Afastamento da empresa. Medida coercitiva. Insubsistência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!