Monthly Archives: junho 2007

Mandado de segurança. Restituição de coisas apreendidas. Existência de recurso específico. Liberação. Possibilidade. Retenção de amostra do bem. Suficiência para a conclusão da conferência aduaneira.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Réu que respondeu ao processo preso. Negativa do direito de apelar em liberdade. Legitimidade da medida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Falsidade ideológica prevista no art. 299 do CP. Competência da Justiça Federal. Art. 81 do CPP. Utilização de terceiros como sócios da empresa. Dosimetria. Prescrição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apropriação indébita. Desclassificação da forma qualificada do § 1º, III para o caput do art. 168 do CP. Suspensão condicional do processo. Art. 89 da Lei 9099/95. Remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do MP. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 56 da Lei 9605/98. Transporte de agrotóxicos. Art. 15 da Lei 7802/89. Princípio da especialidade. Caracterização. Pena.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato contra o INSS. Suspensão condicional do processo. Não preenchimento de requisito legal. Aposentadoria indevida. Materialidade e autoria. Dificuldades financeiras.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Liberação de valores apreendidos. Inviabilidade. Interesse ao processo.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Provas ilícitas. Sonegação fiscal. Condição de procedibilidade. Ausência. Descaminho. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Formas equiparadas à evasão de divisas previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei 7492/86. Promover a saída de moeda ou divisa e manter depósitos não declarados no exterior.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra,…

Peculato. Estagiário de empresa pública. Falsidade ideológica. Dosimetria da pena. Honorário de defensor dativo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Mercadorias de terceiros. Princípio da insignificância. Continuidade delitiva. Requisitos de lugar e tempo. Concurso material.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!