Descaminho. Insignificância não reconhecida. Estado de necessidade não demonstrado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.72.08.001130-4/sc
Roubo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ladrão De Carro Forte No Sul Do País Deve Voltar Para A Prisão
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas-corpus a Jones Antônio Machado, acusado de integrar quadrilha especializada no roubo a carros-fortes no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, com uso de armas de grosso calibre e explosivos. A decisão invalida liminar anteriormente concedida pelo ministro Nilson Naves. Jones Antônio Machado se…
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Apelação Criminal Nº 2002.71.05.002384-7/rs
Furto qualificado pelo concurso de agentes. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Inocorrência. Erro de tipo. Demonstrado conhecimento sobre a procedência dos bens. Princípio da insignificância afastado. Substituição da pena privativa de liberdade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 39.706/rj
Crédito tributário (exigência). Esfera administrativa (Lei 9430/96). Condição objetiva de punibilidade (inexistência). Nulidade (absoluta).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foi a denúncia aditada para nela se incluir Fátima Loureiro Braga, sendo-lhe atribuído o crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, fê-lo assim o Ministério Público: “A…
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Indeferida Liminar Em Hc A Empresários Cariocas Acusados De Falsificação E Crime Tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de trancamento de inquérito policial por crime tributário a dois empresários, ex-sócios da Artificial Indústria e Comércio de Roupas Ltda. A decisão é do ministro Cezar Peluso que, em análise do Habeas Corpus (HC) 91542, indeferiu liminar requerida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ação,…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.007496-8/sc
Fase do art. 499 do CPP. Requerimento de diligências. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Desnecessidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 88.600-1/sp
Falta de justa causa. Crimes societários. Sonegação fiscal. Art. 1º, I e II, da Lei 8137/90. Art. 151 da Lei 6404/76. Retirada de diretor administrativo de sociedade anônima. Contrato de adiantamento para exportação futura. Remessa de dinheiro para o exterior. Operação realizada após a saída do diretor. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo Lewandowski RELATÓRIO - O…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.017522-0/pr
Inquérito Policial. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei 8137/90. Falsidade de documentos. Arts. 299 e 304 do CP. Absorção pelo delito de sonegação fiscal. Liminar deferida para suspender o procedimento investigatório.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando o trancamento do Inquérito Policial nº…
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Ministro Do Supremo Nega Pedido De Liberdade De Acusado Por Tráfico De Entorpecentes E Armas
Acusado pela prática dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes, associação para o tráfico e tráfico internacional de armas e munições, o agropecuarista paranaense G.M. teve pedido de liberdade negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esta foi a decisão do ministro Celso de Mello ao analisar o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 91389.…
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