Concussão. Art. 316 do CP. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus N° 89.455-1/ce
Art. 121, § 2º, I, do CP. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal do teor do acórdão. Nulidade insanável. Recurso provido.Rel. Min. Ricardo Lewandowski RELATÓRIO - O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: - Trata-se de Recurso Ordinário em habeas corpus interposto por JOÃO FERREIRA DE SOUZA NETO, por meio da Defensoria Pública do Estado do Ceará,…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.017403-3/rs
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Organização criminosa. Instituição bancária clandestina. Custódia preventiva buscando a desarticulação do grupo. Reiteração da conduta. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando a revogação da prisão preventiva de Luiz José Marques Júnior, denunciado pela suposta prática dos…
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1ª Turma Do Supremo Anula Processo Contra Policial Por Erro Na Denúncia
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, em parte, o Habeas Corpus (HC) 89686, impetrado em favor do policial civil G.O.V., indiciado pelos crimes de constrangimento ilegal e extorsão, previstos no Código Penal, e abuso de autoridade, conforme a Lei 4.898/65. Com a decisão, foi anulado o processo contra o policial…
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1ª Turma Do Stf Indefere Habeas Para Empresários Acusados De Crimes Contra A Ordem Tributária
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC) 90836, impetrado pela defesa de A.M.M. e D.V.S., sócios da empresa Naxa Tecnologia Ltda. Assim, fica mantido o andamento do inquérito policial a que respondem por supostos crimes contra a ordem tributária e falsidade ideológica (artigo 1º, incisos I a V…
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Denunciado Por Roubo A Agência Do Banco Do Brasil Tem Hc Deferido Pela 1ª Turma Do Pretório Excelso
O Habeas Corpus (HC) 91014, em que a defesa pedia a expedição de alvará de soltura em favor de A.M.O., foi deferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), após empate na votação. A.M.O. foi preso em flagrante por supostamente ter roubado, com uso de arma de fogo e concurso de pessoas, uma agência…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2004.70.02.003075-3/pr
Art. 183 da Lei 9472/97. Rejeição da denúncia. Aparelhos de telecomunicação. Baixa potência. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 88.359-1/rj
Denúncia. Inépcia caracterizada. Narração incongruente dos fatos. Impossibilidade do exercício pleno do direito de defesa. Anulação do processo ab initio.Rel. Min. Cezar Peluso RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator): 1. Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de LUIZ HENRIQUE NUNES BAHIA, contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que lhe…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.013478-3/rs
Reiteração da atividade delituosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Crimes contra o Sistema Financeiro e lavagem de dinheiro. Legalidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando a concessão de liberdade a José Alexandre Guillardi de Freitas, preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de quadrilha, contra…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009304-5/rs
Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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