A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 92019, pelo qual J.B.A. tentava anular ordem de prisão preventiva decretada contra ele pelo juiz da 2ª Vara Cível de Santo Antônio de Pádua (RJ) e, também, posterior indeferimento, pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Barros…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.02.009927-7/pr
Crime ambiental. Restituição de bens apreendidos. Veículo. Laudo pericial. Liberação. Valores.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso De Habeas Corpus (´´ex Officio“) Nº 2006.71.03.003423-7/rs
Recurso ex officio. Ministério Público Federal. Competência. Solicitação de remessa à Justiça Estadual. Indeferimento. Princípio da insignificância. Caso de arquivamento indireto. Possibilidade.Rel. Juíza Eloy Bernst JustoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2004.71.00.046457-9/rs
Execução penal. Multa. Art. 51 do CP. Não adimplemento. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.71.10.002516-5/rs
Latrocínio tentado. Bens subtraídos da Caixa Econômica Federal. Competência. Validade do reconhecimento fotográfico. Redução da pena. Súmula 231 do STJ.Rel. Juíza Eloy Bernst JustoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.10.004171-0/rs
Receptação qualificada. Mercadorias importadas e aparelhos de telefonia pública.Rel. Juíza Eloy Bernst JustoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.70.00.037228-9/pr
Evasão de divisas. Tentativa. Art. 22, parágrafo único da Lei 7492/86.Rel. Juíza Eloy Bernst JustoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.72.07.006098-4/sc
Crime contra o meio ambiente. Edificação irregular em local especialmente protegido. Art. 64 da Lei 9605/98. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.08.013404-0/rs
Reunião de feitos. Descabimento no atual estágio. Estelionato contra o INSS. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação de serviços e pecuniária.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.72.08.001783-5/sc
Falsificação de documento público. Materialidade. Autoria. Participação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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