Restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Precedentes. Audiência admonitória. Efeitos.Rel. P/ O Acórdão Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.02.002916-7/pr
Falsificação de papéis públicos. Art. 293 do CP. Autoria. Teoria do domínio do fato. Aplicação da pena. Circunstâncias do delito. Valoração. Penas substitutivas. Quantificação. Art. 387, II do CPP.Rel. Juíza Eloy Bernst JustoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2006.04.00.038744-9/pr
Mandado de segurança. Restituição de bens. Incompetência relativa. Possibilidade de ratificação. Existência de recurso específico. Dano irreparável. Não comprovação.Rel. Juíza Eloy Bernst JustoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.011874-1/pr
Trânsito em julgado da sentença condenatória. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal.Rel. Juíza Eloy Bernst JustoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.011722-0/sc
Trancamento de ação penal. Parcelamento. PAES. Exclusão. Inaplicabilidade do art. 34 da Lei 9249/95.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negada Liminar Em Hc Para Condenado Que Praticou Crime Durante Processo
A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC) 91915, impetrado em favor de A.S.S., condenado a 13 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime previsto no artigo 121, artigo 2º, IV, do Código Penal (homicídio qualificado). Apesar de constar nos autos que o condenado praticou outro…
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Ministra Indefere Pedido De Liminar Em Hc A Acusado De Tráfico De Drogas
A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 91937, pelo qual T.C.S busca liberdade provisória até o julgamento do mérito do pedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). T.C. foi preso em flagrante, em outubro de 2006, pela Polícia Civil de São Paulo por suposta…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.011572-7/pr
Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta. Obtenção de benefício previdenciário. Ausência de comprovação de fraude. Restabelecimento por ordem judicial.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.011573-9/sc
Transação penal. Art. 76 da Lei 9099/95. Requisitos. Ausência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Pretório Excelso Mantém A Prisão De Condenado Por Corrupção De Menores
Condenado pelo crime de corrupção de menores, A.L.S.T vai continuar preso para cumprimento da sentença condenatória. A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, não conheceu (arquivou) o Habeas Corpus (HC) 92014 apresentado pela Defensoria Pública em favor de A.L.S. Na ação, alegava o constrangimento ilegal ao apontar falta da certidão de nascimento para…
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