Denunciado por comandar uma rede criminosa que explora jogos ilegais no Rio de Janeiro, Rogério Costa de Andrade e Silva vai continuar preso em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC) 91957. A ação foi impetrada pela defesa contra decisão do ministro Paulo…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009181-4/pr
Operação parabellum. Tráfico internacional de armas. Estatuto do desarmamento. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Inocorrência.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Presidente Do Stf Mantém Ação Penal Contra Réu Que Descumpriu Condições Da Suspensão Processual
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 91938) impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) e manteve acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que mandou dar prosseguimento a ação penal movida contra H.A., após não ter este cumprido reparação de dano durante o período de…
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Supremo Mantém Prisão De Policial Civil Acusado De Corrupção Passiva
A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 91926, impetrado pelo policial civil L.L.O, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no HC 68098 que negou-lhe a concessão de liberdade provisória. O policial, denunciado pelo Ministério Público (MP) pela prática de corrupção passiva…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009166-8/pr
Tráfico internacional de entorpecentes. Arts. 33, Caput, c/c 40, inciso I, e no art. 34, todos da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Art. 312 do CP. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.00.000648-6/rs
Art. 1º, inciso I, da Lei 8137/90. Retroatividade da Lei Complementar 105/2001. Utilização de arbitramento de lucro. Possibilidade. Dolo genérico. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de provas.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2007.71.07.000826-6/rs
Agravo em execução. Parcelamento. Prestação pecuniária. Possibilidade. Situação econômica do condenado. Substituição da pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. Incabível.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.72.04.013512-0/sc
Crime ambiental. Usurpação de patrimônio federal. Emendatio libelli. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Crimes comprovados. Materialidade e autoria demonstradas. Prescrição intercorrente.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial N° 871083/ba
Decisão que julga o incidente de restituição de coisas apreendidas. Existência de recurso próprio. Cabimento de apelação. Impossibilidade de utilização de mandado de segurança.Rel. Min.felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.022902-2/rs
Sonegação fiscal. Carta Precatória. Prazo esgotado para sua devolução. Testemunha não encontrada nos endereços fornecidos. Pedido de suspensão do processo na fase do art. 499 do CPP objetivando diligências pelo juízo deprecante junto aos órgãos públicos no sentido de localizar e ouvir a referida testemunha. Indeferimento. Legalidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas…
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