Estelionato contra a previdência social e supressão de documento público. Pena definitiva reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade. Cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 90443/ba
Porte ilegal de arma de fogo. Art. 14 da Lei 10826/03. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Paciente investigado por crime de homicídio. Constrangimento ilegal configurado. Hipótese de flexibilização da Súmula 691 do STF. Demora no julgamento de HC impetrado junto a Tribunal Estadual. Paciente primário, que possui residência fixa. Crime cuja pena…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.022851-0/sc
Prisão preventiva. Paciente com intensa participação na organização criminosa além de possuir antecedentes pela prática da mesma conduta delituosa. Indícios concretos da possibilidade de fuga e de continuidade nas atividades ilícitas. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, que Leoberto Baggio Caon e outros impetram em favor de…
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Apelação Criminal Nº 2003.04.01.050842-0/pr
Peculato contra a CEF. Autoria. Prova plena. Funcionário. Terceiro colaborador. Condenação mantida. Participação de menor importância. Art. 29, § 1º do CP. Inocorrência. Pena-base redimensionada. Agravante inscrita no art. 61, II, “g” do CP. Aumento limitado. Continuidade delitiva. Percentual de aumento mantido. Prestação pecuniária. Adequação.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 87.775-3/sp
Prisão preventiva. Excesso de prazo e falta de fundamentação da decisão que a decreta. Sentença condenatória superveniente. Quadrilha ou bando. Supressão de instância. Prejudicialidade.Rel. Min. Ricardo Lewandowski VOTO (ADIAMENTO)- O Sr. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhor Presidente, tenho aqui sobre a bancada um segundo pedido de adiamento para sustentação oral. Na semana passada, já…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.022118-7/pr
Depositário infiel. Segregação. Pressupostos de adequação, necessidade e proporcionalidade. Promessa de pagamento em parcelas que deve ser examinada pelo julgador. Liminar concedida em parte.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido de provimento liminar, que Fábio Forselini impetra em favor de Nilson de Almeida Carneiro, objetivando a expedição de salvo-conduto…
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Supremo Nega Liminar Em Hc Para Foragida Acusada De Estelionato
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, negou liminar em Habeas Corpus (HC 91900) em que A.M.N.C. pretendia suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve mandado de prisão preventiva expedido contra ela pela Justiça de Goiás, pela suposta prática de estelionato. A.M.N.C., que está foragida, foi denunciada como incursa…
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Apelação Criminal Nº 2002.70.01.015538-6/pr
Adequação típica. Art. 301, § 1º do Código Penal. Prescrição retroativa.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 88.967-1/ac
Cola eletrônica. Atipicidade. Trancamento parcial da ação penal contra o paciente.Rel. Min. Carlos Britto RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (Relator): Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de Jorge Nascimento Dutra, condenado a 21 anos e 8 meses de reclusão pelos crimes de extorsão (art. 158), estelionato qualificado (§ 3º do art.…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.022841-8/pr
Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Liberdade provisória anteriormente concedida mediante fiança. Reiteração delituosa dois meses após. Ordem pública. Requisitos autorizadores diante da persistência na mesma conduta. Liminar denegada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Maurício Defassi, em favor de Nivaldo Correia da Silva, contra decisão do MM. Juiz…
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