O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão de sua presidente, ministra Ellen Gracie, indeferiu liminar pretendida pela defesa de J.S.C. em Habeas Corpus (HC 91758) impetrado para suspender seu julgamento por tráfico de entorpecentes, porque seu interrogatório foi realizado por meio de videoconferência. O réu teve seu interrogatório realizado pelo Tribunal de Justiça de São…
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Correição Parcial Nº 2007.04.00.009189-9/rs
Correição parcial. Remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação do MPF. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Súmula 696 do STF.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial N° 886.385/sp
Receptação. Art. 180, caput, do CP. Transação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.Rel. Min. Gilson Dipp RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por ALEXANDRO HIDEO MARTINS HIGA, com fulcro na alínea “a“ do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo,…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.022797-9/sc
Dificuldades na localização do réu para ser citado. Indicativos de ocultação intencional. Suspensão do processo e da prescrição. Prisão preventiva. Instrução processual e aplicação da lei penal. Inocorrência de constrangimento ilegal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Alexandre Macedo Tavares, em favor de Célio Cristóvão, contra ato…
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Apelação Criminal Nº 2005.71.13.000967-4/rs
Concurso de crimes. Crime contra a ordem econômica. Art. 2º da Lei 8176/91. Usurpação do patrimônio público. Exploração de matéria-prima pertencente à União. Crime contra o meio ambiente. Extração de recursos minerais. Art. 55 da Lei 9605/98. Infração de menor potencial ofensivo. Competência dos juizados especiais criminais. Conexão. Perpetuatio jurisdicionis. Lei 11.313/06. Materialidade e autoria…
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Inquérito Nº 2.014-1/sc
Peculato. Art. 312 do CP. Denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Rejeição. Art. 43 do CPP.Rel. Min. Ricardo Lewandowski RELATÓRIO - O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA, Deputado Federal, e CLETO NAVÁGIO DE OLIVEIRA, imputando-lhes a prática…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.022107-2/pr
Depositário infiel. Furto do bem objeto do depósito. Prisão civil. Possibilidade mesmo após o advento da EC 45/2004 que introduziu o § 3º no art. 5º da CF.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus preventivo que Maria Eufrasia da Silva impetra em favor de Nailda Ferreira da Silva, objetivando a expedição de…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009258-2/rs
Crime contra a administração ambiental. Art. 69 da Lei 9605/98. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Ordem concedida.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 58.034/df
Crime de lesão corporal grave. Sentença penal condenatória. Dosimetria da pena-base exasperada sem qualquer fundamentação. Majoração indevida da reprimenda. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade estatal de ofício declarada.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado por ESEQUIEL SANTOS MOREIRA, em…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.023263-0/sc
Trancamento de ação penal. Liberação fraudulenta do FGTS. Peculato. Exame de corpo de delito. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus (fls. 03/13) impetrado por Maria Dolores de Fátima Rodrigues da Cunha, em favor de Mário Cézar Furtado, buscando o trancamento da Ação Penal nº 2004.72.00.015536-6, que tramita…
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