Anulação de dosimetria da sentença. Ratificação da nulidade pelo juiz a quo. Impossibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 88.344-3/pe
Trancamento da ação penal. Atipicidade e ilegitimidade de parte. Medida excepcional. Inépcia da peça acusatória. Sociedade empresária. Estelionato. Concurso de pessoas. Dolo específico. Inversão do ônus da prova. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo Lewandowski RELATÓRIO -. O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de habeas corpus impetrado por José Augusto Branco e Hélcio Ferreira de Oliveira França,…
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Habeas Corpus N° 2007.04.00.022098-5/pr
Descumprimento das penas restritivas. Audiência de justificação. Direito à ampla defesa. Réu não encontrado. Decretação da revelia. Intimação por edital.Rel. Juiz Artur César De Souza Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado conta ato do Juízo Federal da Vara Federal e Juizado Especial Federal de Paranavaí/PR que, acolhendo manifestação do Ministério Público,…
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Agravo Em Execução Penal Nº 2006.72.00.011551-1/sc
Agravo em execução penal. Execução da pena privativa de liberdade em local diverso da subseção judiciária da condenação. Incidente de unificação das penas. Competência do Juízo Estadual. Súmula 192 do STJ.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 61.512/rj
Fraudes por meio da internet. Nulidade do processo e nulidade dos laudos periciais. Questões não analisadas pelo Tribunal a quo. Supressão de instância. Não conhecimento. Prisão preventiva. Indícios suficientes de materialidade e autoria. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Necessidade da custódia demonstrada. Presença dos requisitos autorizadores. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.Rel. Min. Gilson Dipp…
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Habeas Corpus N° 2007.04.00.022097-3/sc
Crime ambiental. Pena máxima não superior a um ano. Juizado Especial. Competência da Turma Recursal para o exame e julgamento de habeas corpus.Rel. Juiz Artur César De Souza Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando o trancamento da Ação Penal nº 2005.72.00.006553-9/SC, proposta em desfavor de Leontino Abel Goes pela prática, em…
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Apelação Criminal Nº 2003.72.00.008901-8/sc
Crime ambiental. Art. 40 da Lei 9605/98. Prova insuficiente. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus N° 20.166/df
Interposição de recurso em sentido estrito contra decisão denegatória de habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Possibilidade. Crime ambiental. Competência. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem. Recurso parcialmente provido.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO - MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de recurso em sentido estrito, autuado como recurso ordinário em habeas corpus…
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Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.018278-9/rs
Utilização pela Polícia Federal de veículo apreendido. Pedido de restituição pendente de julgamento. Falta de autorização legal. Impossibilidade.Rel. Juiz Artur César De Souza Trata-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, atacando decisão judicial que deferiu concessão de uso de bem apreendido pela Polícia Federal. Consta da impetração que “através de inquérito policial…
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Apelação Criminal Nº 2000.70.01.001128-8/pr
Crimes contra o Sistema Financeiro. Lei 7492/86. Gestão fraudulenta. Inexistência. Gestão Temerária. Prescrição.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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