Execução penal. Falta grave. Porte de aparelho de telefone celular no interior do presídio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Delito anterior à Lei 11466/07. Lex gravior. Irretroatividade.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de FÁBIO RODRIGO DE SOUZA, condenado à…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.023068-1/pr
Inquérito Policial. Trancamento. Art. 356 do CP. Não restituição de autos. Termo Circunstanciado. Intimação pessoal. Mandado de busca e apreensão.Rel. Juiz Artur César De Souza Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando o trancamento do Inquérito Policial nº 2006.70.01.003145-9, instaurado para apurar a eventual prática do delito do artigo 356 do Código…
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.025524-7/pr
Uso de documento falso. Prescrição. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 90.746-6/sp
Arts. 288 e 344 do CP c/c o art. 10, § 2º da Lei 9437/97. Sentença condenatória. Recolhimento à prisão para apelar. Necessidade de fundamentação adequada. Decisão enunciada genericamente. Súmula 691 do STF. Constrangimento ilegal que permite a superação desta.Rel. Min. Ricardo Lewandowski RELATÓRIO - O Senhor Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: - Trata-se de habeas corpus,…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.041573-5/sc
Pressupostos da segregação cautelar. Integrante de organização criminosa especializada no tráfico e comércio de cigarros, munições, produtos de informática e remédios do Paraguai. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Giovanni Dagostini Marchi, em favor de Jonathan Borges Salvático,…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.72.01.003829-0/sc
Extinção da punibilidade. Pleito indeferido. Débito fiscal pago sem os acréscimos legais. Impossibilidade. Execução forçada. Plano de recuperação fiscal. Adesão espontânea.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 16.805/sp
Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. (Decreto-Lei 201/67). Competência (prerrogativa de função). Lei 10628/02 (inconstitucionalidade). Ministério Público (funções) Investigação (possibilidade).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Buscando extinguir ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual, impetrou-se habeas corpus ao Tribunal de Justiça de São Paulo em favor de Nelson Nicácio de Lima,…
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Correição Parcial Nº 2007.04.00.042136-0/pr
Correição parcial. Interrogatório realizado por rogatória no Paraguai. Intimação dos advogados para apresentação da defesa prévia. Requerida a tradução do ato realizado e documentos acostados. Negativa do julgador ao fundamento de não haver necessidade por ser o idioma hispânico de fácil compreensão facultando aos postulantes sua tradução por conta própria no prazo de trinta dias.…
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Agravo Em Execução Penal Nº 2007.71.07.000228-8/rs
Agravo em execução penal. Detração. Prisão processual. Art. 42 do CP.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus N° 18.242/rj
Aliciamento de trabalhadores. Crime contra as relações de trabalho. Quadrilha ou bando. Crime contra direitos humanos. Competência. Justiça Federal. Art. 78, II, “a” do CPP. Infração mais grave. Art. 71 do CPP. Prevenção.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Cuida-se de recurso em habeas corpus interposto…
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