O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu Habeas Corpus (HC 92243) no qual a funcionária pública G.I.N. pedia, liminarmente, para responder a julgamento em liberdade. Atualmente, ela encontra-se presa na carceragem da 6ª Delegacia Regional de Polícia Civil da Comarca de Itumbiara (GO) por força de auto de prisão em flagrante lavrado…
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Supremo Analisa Legalidade Da Prisão De Depositário Infiel
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão analisando a legalidade da prisão civil de depositário infiel. A questão foi levada ao Plenário da Corte na tarde desta quarta-feira (29) por meio de um Habeas Corpus (HC 87585) de relatoria do ministro Marco Aurélio, mas o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro…
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Apelação Criminal Nº 2001.70.01.002271-0/pr
Estelionato contra o Conselho Regional de Engenheira e Arquitetura. Anotações de responsabilidade técnica com autenticações bancárias falsas. Prescrição. Súmula 17 do STJ. Inaplicabilidade. Major absorbet minorem. Emendatio libelli. Falsidade de documento público. Art. 297 do CP. Ausência de perícia. Prova técnica. Desnecessidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.000664-1/pr
Art. 5º, inciso XII da CF. Interceptações telefônicas. Envio à Comissão Disciplinar. Possibilidade. Revogação de decisão anterior. Superveniência de fatos novos. Ordem denegada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.011517-0/pr
Inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei 8137/90. Falsidade de documento. Art. 299 e 304 do CP. Absorção pelo delito de sonegação fiscal. Art. 34 da Lei 9249/95. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Descabimento. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.007564-0/sc
Interrogatório por Carta Precatória. Residência do réu distante do Juízo. Ausência de condições financeiras.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009179-6/pr
Descaminho. Antecedentes. Concessão de liberdade provisória com prestação de fiança. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009226-0/sc
Depositário infiel. Prisão civil. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Afastamento da empresa. Medida coercitiva. Insubsistência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2006.04.00.031435-5/pr
Mandado de segurança. Restituição de coisas apreendidas. Existência de recurso específico. Liberação. Possibilidade. Retenção de amostra do bem. Suficiência para a conclusão da conferência aduaneira.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.011728-1/pr
Réu que respondeu ao processo preso. Negativa do direito de apelar em liberdade. Legitimidade da medida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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