Falsidade de documentos públicos. Certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal. Ausência de exame de corpo de delito. Nulidade. Inocorrência. Condenação em concurso formal. Condutas descritas na denúncia. Correlação presente. Desclassificação para falso ideológico. Descabimento. Falsidade material configurada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 84.088-4/ms
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não-fixação do regime semi-aberto. Violação ao princípio da presunção de inocência. Não ocorrência.Rel. P/ Acórdão Min. Joaquim Barbosa RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em favor de ROBERTO…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.042161-9/pr
Contrabando. Reiteração da conduta. Custódia preventiva. Réu preso há mais de seis meses por não ter pago a fiança arbitrada. Excesso de prazo para a formação da culpa além dos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, ajuizado por Emanoel Silveira de Souza e Vilson…
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