Monthly Archives: agosto 2007

Prisão em razão de pronúncia. Excesso de prazo, não atribuível à Defesa, dado o decurso de mais de cinco anos da pronúncia, sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri, e que excede o limite da razoabilidade. Deferimento de liberdade provisória ao paciente. Extensão aos co-réus que se encontram em situação de todo assimilável.Rel. Min.sepúlveda…

Extorsão tentada. Reincidência. Agravante de consideração obrigatória. Alegação de erro material prejudicada.Rel. Min. Paulo Gallotti RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO GALLOTTI: Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, fundamentado na alínea “a“ do permissivo constitucional, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça. Noticiam os autos que Braulino…

Gestão temerária. Lei 7492/86. Elemento subjetivo do tipo. Art. 24. Veto. Alcance.Rel. Min. Marco Aurélio RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Na inicial de folha 2 a 18, o impetrante sustenta que a gestão temerária prevista no artigo 4º da Lei nº 7.492/86 pressupõe o dolo, não se podendo cogitar do crime considerado…

Defesa prévia. Crime de concussão cometido com grave ameaça. Inafiançabilidade. Não-aplicação do art. 514 do CPP. Ampla defesa exercida plenamente. Inocorrência da alegada violação ao princípio da dignidade humana. Habeas denegado.Rel. Min.cármen Lúcia RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado por CÉSAR TEIXEIRA DIAS, em favor de…

Crimes contra o meio ambiente. Denúncia rejeitada pelo Tribunal a quo. Sistema ou teoria da dupla imputação.Rel. Min.felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de recurso especial interposto pelo Parquet, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, atacando v. acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça…