Art. 183 da Lei 9472/97. Rejeição da denúncia. Aparelhos de telecomunicação. Baixa potência. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 87.324-3/sp
Crime de apropriação indébita. Impossibildiade de modificação da capitulação no re cebimento da denúncia. Concessão de sursis processual. Impossibilidade. Não aplicação analógica do art. 168-A, § 2º, do CP. Arrependimento posterior. Pedido de trancamento da ação penal. Habeas corpus denegado.Rel. Min. Cármen Lúcia RELATÓRIO - A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Habeas corpus, sem…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.023514-9/rs
Indeferimento de diligências a vários órgãos públicos na fase do art. 499 do CPP. Avaliação da necessidade e conveniência. Ato exclusivo do Magistrado por ser o destinatário da prova.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Dorvalino Tizatto, em favor de Paulo Roberto Lisboa Triches, contra ato do…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009304-5/rs
Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 851.941/rs
Roubo. Reincidência. Art. 61, inciso I, do Código Penal. Negativa de vigência reconhecida. Norma de aplicação obrigatória.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO - MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição…
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Agravo De Instrumento Nº 2007.04.00.024147-2/pr
Incidente de restituição de coisa apreendida. Produto de crime. Instituição financeira. Terceiro de boa-fé. Automóvel com alienação fiduciária. Exigência de caução no montante já quitado pelo investigado. Legalidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juiz da Vara Federal Criminal de Maringá, determinando a prestação de caução…
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Negada Liberdade A Sargento Da Aeronáutica
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar feito no Habeas Corpus (HC) 91650 pela defesa do sargento da Aeronáutica R.A.B. Ele pedia liberdade ao Supremo, contestando decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que lhe teria aplicado pena incompatível com a gravidade do delito supostamente praticado…
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Confirmada Decisão Do Relator Que Negou Extração De Cópias Do “inquérito Do Mensalão“
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Agravo Regimental em uma petição avulsa no Inquérito (INQ) 2245, conhecido como Inquérito do mensalão. O agravo foi interposto pela Editora Abril S.A., que queria ter acesso aos autos do processo para tirar fotocópias do mesmo, mas teve o pedido indeferido pelo relator, ministro Joaquim Barbosa.…
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Acusado Por Tráfico De Drogas Será Extraditado Para Os Eua
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, parcialmente, pedido de Extradição (EXT 1069) requerida pelo Governo dos Estados Unidos da América contra o nacional colombiano Mario Fernando Camacho Martinez. Ele está sendo indiciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro nos Estados Unidos, contudo, o deferimento da extradição se refere apenas…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009075-5/rs
Prisão preventiva. Extensão dos efeitos de habeas corpus interposto por co-réus. Possibilidade. Competência em razão da matéria. Nulidade absoluta. Juízo incompetente.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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