Roubo. Momento da consumação. Desnecessidade da posse tranqüila da res furtiva.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO - MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.023532-0/pr
Execução provisória. Recurso extraordinário. Efeito devolutivo. Paciente em prisão domiciliar em razão de preventiva. Princípio da presunção de inocência. Trânsito em julgado.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, ajuizado por Cezar Roberto Bitencourt e outros em favor de Roberto Bertholdo, objetivando, em síntese, o trancamento do processo de Execução…
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Apelação Criminal Nº 2000.71.10.002858-9/rs
Crimes contra a administração pública. Policial rodoviário federal. Liberação indevida de automóvel apreendido. Peculato-furto. Art. 312, § 1º do CP. Não-demonstração. Prática indevida de ato de ofício para satisfação de interesse pessoal. Art. 319 do CP. Prevaricação configurada. Pena máxima abstratamente cominada não superior a dois anos. Competência do juizado especial. Reconhecimento de ofício da…
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Recurso Especial Nº 875.463/df
Art. 12 da Lei 6368/76 (antiga Lei de Tóxicos). Cloreto de etila. Substância entorpecente. Norma penal em branco de complementação heteróloga. Convenções internacionais. Validade da Portaria nº 344/98-VS/MS. Inexistência de conflito de normas. Crime equiparado a hediondo. Substituição da pena. Possibilidade. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8072/90 declarada pelo STF.Rel. Min.…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.023429-7/rs
Associação para o tráfico e tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Incompetência da Justiça Federal. Excesso de prazo para a realização da audiência de que trata o § 2º do art. 56 da Lei 11.343/06. Imparcialidade do juiz. Princípio da razoabilidade.Rel. Juiz Artur César De Souza Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado…
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1ª Turma Nega Habeas Corpus A Presidente De Associação De Moradores Condenado Por Tráfico De Drogas
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 90266) impetrado em favor de J.B.L.M., preso pela acusação de tráfico de drogas em Cachoeira do Macacú, no interior do Rio de Janeiro (RJ), e depois condenado por esse crime. A ação é contra medida cautelar negada pelo Superior…
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2ª Turma Indefere Habeas Para Acusado De Apropriação De Contribuição Previdenciária
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, acompanhou o voto do ministro-relator Cezar Peluso que indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC) 90749, impetrado pela defesa de P.R.L.M. contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido similar. Consta nos autos que P.R. foi acusado de apropriação indébita de contribuições previdenciárias…
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Ministro Do Stf Determina A Soltura De Acusados Na Operação Furacão Ii
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 92098 requerido pela defesa de Júlio César Guimarães Sobreira, sobrinho de Ailton Guimarães Jorge, o “Capitão Guimarães”. No mesmo ato, o ministro estendeu sua decisão a todos os réus denunciados na mesma ação penal, denominada de Operação…
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Stf Mantém Prisão De Acusado De Crime Hediondo
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 84688, impetrado pela defesa de H.G.J., contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que lhe negou o pedido. Trata-se de tentativa de latrocínio (roubo com violência), agravada com o concurso de cúmplices. Consta dos autos que a prisão preventiva foi decretada, mas o…
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1ª Turma Nega Habeas Corpus A Produtor De Soja Condenado Por Tráfico De Drogas
O produtor de soja O.A.D., acusado pela suposta prática de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, teve pedido de Habeas Corpus (HC 91248) negado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa do produtor queria cassar decisão do STJ que negou liminar em habeas impetrado naquela corte. Para o advogado, a Súmula…
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