Conversão de restritivas de direitos não cumpridas em privativa de liberdade. Executado recolhido no Presídio de Lajeado. Ilegalidade. Segundo o decreto condenatório a pena deve ser cumprida em regime aberto. Na ausência de estabelecimento adequado em regime domiciliar.Rel. Juiz Artur César De Souza O presente habeas corpus foi impetrado em favor de Paulo Alberto Cicceri…
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Agravo Em Execução Penal Nº 2006.71.07.004203-8/rs
Agravo em execução penal. Arts. 168-A e 337-A do CP. Pena de multa. Não cumprimento. Conversão em dívida de valor. Reabilitação dos direitos políticos. Inviabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 86.571-2/ba
Prisão preventiva. Delito de tortura contra detentos. Crime atribuído a policial civil. Prisão em flagrante. Liberdade provisória denegada. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão fundamentada.Rel. Min. Cezar Peluso RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator): 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JESSÉ DA SANTANA TELES, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça,…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.022930-7/pr
Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A do CP. Crime formal. Pendência de ação anulatória de lançamentos fiscais. Suspensão da ação penal. Art. 93 do CPP. Relevância. Condição de procedibilidade. Independência das esferas cível e penal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por João dos Santos Gomes Filho, em favor…
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.019130-5/pr
Crimes contra o Sistema Financeiro. Lei 7492/86. Medidas assecuratórias. Arresto. Arts. 136 e 137 do CPP. Pressupostos. Origem dos bens. Irrelevância. Violação ao princípio da presunção de inocência não configurada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 88.393-1/rj
Justa causa. Inexistência. Delito de furto. Subtração de garrafa de vinho estimada em vinte reais. Res furtiva de valor insignificante. Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida.Rel. Min. Cezar Peluso RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator): 1. Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de CARLOS FERNANDO DO AMARAL MIRANDA,…
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Exceção De Incompetência Criminal Nº 2007.04.00.022173-4/rs
Exceção de incompetência. Secretário de Estado. Vice-prefeito. Prerrogativa de foro. Fatos ocorridos após o exercício das funções públicas. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP declarada pelo STF.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de Exceção de Incompetência de Juízo oposta por José Alfredo Marques da Rocha requerendo a declinação de…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009180-2/pr
Violação de direitos autorais. Competência para o processo e julgamento do feito. Descrição fática contida na denúncia. Indícios de crime de competência federal.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 853.176/sp
Roubo majorado. Consumação. Violação ao art. 14, II, do CP. Atenuantes. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO - MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a“…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.022908-3/pr
Contrabando. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública. Reiteração delituosa. Quebra de fiança anteriormente concedida. Presença dos requisitos autorizadores. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Emanoel Silveira de Souza, em favor de Júlio César Trindade, contra decisão do MM. Juiz Substituto da…
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