Roubo majorado. Nulidade. Inocorrência. Escuta telefônica. Transcrição. Provas. Concurso formal. Porte de armas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Art. 59 do CP.Rel. P/ Acórdão Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.02.007995-7/pr
Tráfico de entorpecentes. Inquérito policial. Ausência de advogado e de tradutor juramentado. Internacionalidade. Autoria. Tentativa. Inocorrência. Corrupção ativa. Flagrante preparado. Inexistência. Pena. Novatio legis in mellius. Art. 33, § 4º e 40 da Lei 11.343/06.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.72.05.002132-8/sc
Lei 4947/66, art. 20. Invasão de terras públicas. Inocorrência. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.70.01.005064-4/pr
Falso testemunho. Exordial acusatória. Infidedignidade das declarações, potencialidade lesiva e dolo. Elementares indemonstradas. Rejeição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.028590-6/sc
Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Reiteração delituosa. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública. Co-denunciados em situação objetiva idêntica à do paciente. Art. 580 do CPP.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Correição Parcial Nº 2007.04.00.027926-8/sc
Correição parcial. Error in procedendo. Inexistência. Acordo em transação penal. Legalidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.027121-0/rs
Sentença condenatória. Regime aberto. Acusado preso durante a instrução processual. Execução provisória da pena. Possibilidade. Apelo da acusação. Irrelevância.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.039449-1/pr
Art. 19 da Lei 7492/86. Conceito de financiamento. Desclassificação. Estelionato. Corrupção ativa. Junta Comercial. Competência. Prescrição.Rel. P/ Acórdão Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.72.00.004759-8/sc
Crime ambiental contra a fauna marinha. Pesca em local de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Baía Sul. Santa Catarina. Portaria 51/1983 do IBAMA e art. 34, caput, da Lei 9605/98. Autoria e materialidade comprovadas. Estado de necessidade. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Custas processuais.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique…
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Apelação Criminal Nº 2003.72.02.001013-4/sc
Estelionato. Seguro-desemprego. Rescisão fictícia de contrato de trabalho. Materialidade. Autoria. Dolo. Condenação. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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