Contrabando e descaminho. Art. 334 do Estatuto Repressivo. Liberdade provisória. Fiança. Valor. Capacidade financeira.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.02.008478-3/pr
Tráfico de entorpecentes. Pena. Novatio legis in mellius. Art. 33, § 4º, e 40 da Lei 11.343/06. Substituição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.03.000259-3/pr
Restituição de coisa apreendida. Dúvida quanto à propriedade. Indeferimento do pedido.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.70.01.002816-3/pr
Crime contra a ordem tributária. Pessoa física. Parcelamento do débito. Aplicação da Lei 10.684/2003. Suspensão do ius puniendi e da prescrição. Cabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.03.006464-1/pr
Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arts. 33, Caput, e 35, caput da Lei 11.343/06. Autoria e materialidade comprovadas.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Suposto Membro De Facção Criminosa Continuará Preso
Suposto membro da facção criminosa conhecida como PCC detido em flagrante por tráfico ilícito de drogas, formação de quadrilha e porte ilegal de arma de fogo continuará preso preventivamente. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, sob a relatoria do juiz convocado Carlos Mathias, negou de forma unânime o…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.72.04.001239-7/sc
Denúncia rejeitada. Extinção da punibilidade. Prescrição em perspectiva. HC de ofício. Co-denunciados em situação objetiva idêntica à dos recorrentes. CPP, art. 580. Extensão da ordem.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Plenário Do Stf Recebe Denúncia De Corrupção Ativa Contra José Dirceu
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de receber a denúncia contra o ex-ministro e ex-deputado federal José Dirceu pelo crime de corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal), por unanimidade. Ele é denunciado pelo procurador-geral da República como o chefe de uma suposta quadrilha, que tinha como principal objetivo garantir a continuidade do…
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Apelação Criminal Nº 2007.71.00.013183-0/rs
Restituição de bens. Art. 120, § 1º, do CPP. Cerceamento de defesa. Prazo de 05 dias para apresentar ou requerer provas.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.72.02.010505-5/sc
Estelionato tentado. Denúncia rejeitada. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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