Monthly Archives: setembro 2007

Habeas Corpus Nº 2007.04.00.031427-0/pr

Descaminho. Prisão preventiva tendo em conta o valor das mercadorias e precedente registro criminal em desfavor do paciente por infração ao art. 125, XII, da Lei 6815/80. Fato isolado em sua vida ocorrido há mais de dois anos. Fundamentação insuficiente. Decreto que não evidencia circunstâncias concretas a ensejarem a medida excepcional. Liminar concedendo liberdade provisória…
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Decisões Monocráticas

Habeas Corpus Nº 2007.04.00.030343-0/rs

Prisão preventiva de companheira de traficante de drogas. Participação da investigada na organização criminosa. Desarticulação do grupo. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, que Sérgio Luis Rigo impetra em favor de Elveni Coto objetivando a revogação da sua prisão preventiva decretada nos autos…
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Decisões Monocráticas

Habeas Corpus Nº 2007.04.00.030342-8/rs

Suspensão condicional do processo. Art. 89 da Lei 9099/95. Revogação sem a oitiva do acusado. Direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa. Nulidade relativa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando declarar extinta a punibilidade de Renzo Thomas nos autos da Ação Penal nº 2003.71.05.005946-9, na…
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Decisões Monocráticas